AVISOS LEGAIS

 

I. TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO WEBSITE WWW.TECNOVIA.PT

 

  1. TECNOVIA – SGPS, S.A., adiante designada apenas por TECNOVIA é a proprietária deste website e, salvo indicação expressa em contrário, de todos os seus conteúdos, os quais se encontram protegidos pelas normas nacionais e internacionais de propriedade industrial e intelectual.
  2. Ao aceder e utilizar este website, o utilizador aceita os termos e condições que regem o seu funcionamento e que se encontram definidos de seguida. O facto de qualquer dos termos e condições previstos poder ser considerado ilegal, inválido ou sem efeito, não prejudica a validade ou alteração dos demais.
  3. Os conteúdos deste website só podem ser utilizados para informação pessoal, pelo que podem ser visualizados, copiados, impressos e/ou distribuídos quaisquer documentos publicados pela TECNOVIA, desde que seja feita expressa referência à TECNOVIA e que sejam mantidas todas as mensagens de copyright e outras menções a direitos de autor.
  4. A utilização dos conteúdos para fins comerciais está excluída, pelo que nenhum conteúdo deste website pode ser modificado, transmitido, reproduzido, publicado, licenciado, transferido ou vendido sem o prévio consentimento escrito da TECNOVIA.
  5. A informação disponibilizada pela TECNOVIA neste website não dispensa a consulta dos meios oficiais de divulgação, pelo que a TECNOVIA não garante a exatidão, precisão, atualidade e integridade da informação disponibilizada, não sendo em circunstância alguma responsável por quaisquer perdas ou danos, diretos ou indiretos, derivados da utilização ou impossibilidade de utilização deste website ou dos seus conteúdos.
  6. Este website contém ligações para websites de terceiros, as quais visam apenas a conveniência dos utilizadores, pelo que a TECNOVIA não assume quaisquer responsabilidades pela exatidão e atualização dos conteúdos e da informação ou pelas políticas de privacidade e condições de utilização desses websites.
  7. O website da TECNOVIA tem algumas funcionalidades cujo acesso depende do registo do utilizador.
  8. Todos os dados pessoais recolhidos são submetidos de forma voluntária e objetiva pelos utilizadores, destinando-se exclusivamente a serem usados pela TECNOVIA, pelo que se encontra garantida a respetiva privacidade e proteção.
  9. Os dados pessoais recolhidos neste website, não serão em caso algum disponibilizados, vendidos, partilhados ou revelados a terceiros, nem usados para quaisquer outros fins que não aqueles que são descritos no momento da suaintrodução,podendo apenas servir para campanhas de marketing ou newsletter, quando expressamente aceite pelo utilizador.
  10. Em qualquer momento que o utilizador decida não receber mais informações deve informar desse facto a TECNOVIA, podendo fazê-lo pelos seguintes meios:

10.1. Por carta a enviar por correio para o seguinte endereço postal:
TECNOVIA – SGPS, S.A
Casal do Deserto
2740-031 Porto Salvo
Portugal

10.2 .Por e-mail a enviar para o seguinte endereço de correio eletrónico: protecaodedados@tecnovia.pt

  1. Todos os utilizadores têm o direito de suspender os serviços subscritos através deste website, o que origina a eliminação do respetivo registo. A eliminação dos registos deve ser solicitada à TECNOVIA pelos meios descritos nos pontos 10.1 e 10.2.
  2. Nos termos da lei de proteção de dados pessoais vigente em Portugal, todos os utilizadores registados têm o direito de aceder à informação disponível na TECNOVIA sobre os seus dados pessoais, para efeitos de atualização, retificação e/ou eliminação dos seus dados pessoais. Esta operação deve ser solicitada à TECNOVIA pelos meios descritos nos pontos 10.1 e 10.2.
  3. A única informação que é recolhida e armazenada automaticamente durante a utilização do website é a informação típica da atividade do servidor, a qual é utilizada para gerar estatísticas e medir a atividade no site para o benefício dos seus utilizadores.|
  4. Com o objetivo de prestar um serviço mais personalizado, a TECNOVIA utiliza também “cookies” para recolher e guardar informação. Um “cookie” é um pequeno ficheiro informativo que é colocado no computador e que permite lembrar as suas escolhas, datas e percursos anteriores no site. O utilizador poderá configurar o seu computador por forma a que este rejeite a instalação no mesmo do referido “cookie”.
  5. A TECNOVIA reserva-se o direito de alterar unilateralmente os termos e condições da política de privacidade, em qualquer momento e sem aviso prévio, pelo que se recomenda a leitura regular da política de privacidade estatuída pela TECNOVIA.
  6. O presente website rege-se pela lei portuguesa.

 

II. POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

 

  1. Encarregado de proteção de dados

Atendendo a que as atividades principais da TECNOVIA não envolvem atualmente o controlo regular e sistemático de titulares em grande escala, nem o tratamento de categorias especiais ou de dados de condenações/infrações em grande escala, não se lhe aplica o requisito de designação obrigatória de encarregado de proteção de dados.

Atendendo à dispersão geográfica e dimensão da TECNOVIA, entendeu-se como uma boa prática a criação de um Comité de Proteção de Dados, que é equiparado ao Encarregado de Proteção de Dados, previsto no Regulamento Geral de Proteção de Dados.

 

  1. Responsabilidade

A TECNOVIA é responsável pelo cumprimento de todas as obrigações legais relativamente ao tratamento de dados pessoais em que participa, na medida dessa participação (nível de responsabilidade estabelecido individualmente para cada tratamento de dados pessoais).

A TECNOVIA realiza o tratamento de dados pessoais como subcontratante [subcontratado] de empresas cliente.

A TECNOVIA é responsável por eventuais violações das regras vinculativas aplicáveis às empresas, cometidas por entidades envolvidas que não se encontrem estabelecidas na UE, salvo quando o facto que causou o dano não for imputável à TECNOVIA.

A TECNOVIA verifica, relativamente às entidades que intervenham no tratamento de dados pessoais sob sua responsabilidade, a prestação de garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas aos riscos desse tratamento.

  1. Caraterização de dados e tratamentos principais

3.1 Tratamento dos dados

A TECNOVIA mantém dados sobre:

    • Clientes: pessoas individuais que desempenham funções em empresas clientes, com relação direta com a TECNOVIA;
    • Parceiros: pessoas individuais que desempenham funções em empresas parceiras, com relação direta com a TECNOVIA;
    • Colaboradores: pessoas individuais com contrato estabelecido diretamente com a TECNOVIA;
    • Subempreiteiros: pessoas individuais contratadas a empresa subempreiteira para execução de obra certa e determinada;
    • Subcontratados: pessoas individuais subcontratadas a parceiros da TECNOVIA;
    • Contactos: pessoas individuais que, não se enquadrando nas categorias anteriores, podem futuramente vir a enquadrar-se numa dessas categorias (ex: candidato, potencial cliente, potencial fornecedor).

O tratamento de dados pessoais realizado nesta perspetiva decorre maioritariamente de:

    • Obrigação jurídica: cumprimento de disposições legais junto de organismos e serviços públicos;
    • Execução de contrato: formação e execução de contratos com trabalhadores, subcontratados, parceiros e clientes;
    • Interesse legítimo: comunicação institucional, comercialização de produtos e serviços.

Existem ainda tratamentos baseados em interesses vitais e consentimento.

A TECNOVIA mantém e trata apenas os dados pessoais adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário para as suas finalidades.

A TECNOVIA não trata dados de categorias especiais ou de condenações/infrações, salvo nos seguintes casos:

    • Origem racial ou étnica, na medida em que esta possa ser identificável através da imagem (ex: fotografia) do titular;
    • Dados biométricos(identificativos), usados exclusivamente para controlo de acesso às instalações e para controlo de assiduidade (quando aplicável) por parte da TECNOVIA e/ou dos seus parceiros/clientes;
    • Dados de saúde, quando requeridos por obrigação jurídica, por interesse vital do titular ou terceiros ou tratados ao abrigo de consentimento;
    • Condenações/infrações, quando requeridos por obrigação jurídica ou tratados ao abrigo de consentimento.

A TECNOVIA desenvolve atividades fora do território da UE, respeitando e fazendo respeitar as disposições aplicáveis a cada caso em particular.

3.2 Transferência e disponibilização de dados pessoais

A TECNOVIA respeita e faz respeitar as obrigações de proteção de dados pessoais nas transferências de dados para países terceiros e organizações internacionais, através de:

    • Decisão de adequaçãoda Comissão (Estado de direito, autoridades de controlo independentes, compromissos internacionais);
    • Garantias adequadasde direitos oponíveis e medidas jurídicas corretivas eficazes (sem autorização: instrumento juridicamente vinculativo, regras vinculativas, cláusulas-tipo, código de conduta, certificação; com autorização: cláusulas contratuais, disposições em acordos administrativos).

3.3 Registos das atividades de tratamento de dados pessoais

A TECNOVIA dispõe de registos das atividades de tratamento de dados pessoais em que intervém, que contêm os seguintes elementos:

    • Finalidade do tratamento de dados pessoais (processo de negócio);
    • Prazo de conservação, forma de contagem e destino final da informação;
    • Categorias de titulares de dados pessoais e de destinatários;
    • Responsável/responsáveis conjuntos e subcontratantes;
    • Transferências de dados pessoais e garantias adequadas;
    • Avaliação prévia de riscos e referência para avaliação de impacto e consulta prévia à autoridade de controlo;
    • Medidas técnicas e organizativas adequadas aos riscos.
    1. Conservação de dados e tratamentos complementares

A conservação de dados pessoais e os tratamentos complementares a que esses dados podem ser sujeitos decorrem de aspetos específicos do contexto de negócio no qual foram primariamente tratados. A proteção de dados pessoais nestas fases requer uma abordagem sistemática, que possa ser aplicada de forma coerente por todas as entidades que participaram nesses tratamentos principais ou que tenham tido acesso aos mesmos enquanto destinatários.

Assim sendo, consideram-se as seguintes fases no ciclo de vida da informação:

    1. Aplicação de medidas

Nos casos em que a necessidade de conservação dos dados pessoais se verifique e caso o titular solicite expressamente o exercício de direito de limitação de tratamento ou de apagamento de dados pessoais, podem aplicar-se as seguintes medidas:

    • Limitação de tratamento na conservação, visando a declaração, exercício ou defesa de direito em processo judicial e/ou fins de arquivo de interesse público, investigação científica ou histórica ou estatísticos;
    • Pseudonimização: tratamento de dados pessoais de forma a que deixem de poder ser atribuídos a um titular específico sem recorrer a informações suplementares, mantendo essas informações suplementares separadamente e sujeitas a medidas técnicas e organizativas adequadas.

Nos casos em que a necessidade de conservação dos dados pessoais não se verifique, podem aplicar-se as seguintes medidas:

    • Anonimização: tratamento de dados pessoais de forma a que deixem definitivamente de poder ser atribuídos a um titular específico;
    • Apagamento: eliminação definitiva dos dados pessoais.

Atendendo à necessidade de manter evidências sobre a execução destas operações, incluindo para declaração, exercício ou defesa de direito em processo administrativo ou judicial, a anonimização e o apagamento poderão dar origem ou requerer a manutenção de dados pessoais do titular.

Nos termos da legislação aplicável, todos os titulares dos dados podem exercer os seus direitos, nomeadamente de acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, à sua retificação, eliminação ou limitação do seu tratamento, à portabilidade dos seus dados, ou opor-se ao seu tratamento. Para tal, deverá solicitar à TECNOVIA, utilizando os contactos acima descritos.

Qualquer reclamação relacionada com o tratamento dos dados do interessado poderá ser apresentada à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Data: 30/10/2018